Coragem para Mudar o Brasil

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sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Lei dos Conselheiros Tutelares já está em vigor

Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 6, a Lei 14.297/2013 que prorroga mandato dos conselheiros tutelares no Rio Grande do Sul. Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa no dia 13 de agosto, a norma, que já está em vigor, prorroga os mandatos até 10 de janeiro de 2016. Nesta data  ocorrerá a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que acontecerá no dia quatro de outubro de 2015.
“Com isso equilibramos os efeitos da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de três para quatro anos os mandatos dos conselheiros e conselheiras tutelares em todo o País, bem como unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional”, explica Miki Breier (PSB).

A projeção de Rodrigo Reis, presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs), é de que em torno de 230 municípios gaúchos sejam beneficiados com a prorrogação dos mandatos, evitando a realização de eleições complementares para preencher mandatos tampões, até a eleição unificada em 2015.
  
O deputado Miki Breier assinala a importância da mobilização dos conselheiros e conselheiras em favor da aprovação e apontou as vantagens da nova lei. “Sabemos que amparados pela nova legislação, os defensores da infância e da juventude terão garantias para seguir o trabalho, sem o fantasma da interrupção dos mandatos, dando sequência às ações e projetos que vêm desenvolvendo. Garantimos mais um avanço em favor das crianças e adolescentes que são, neste caso, os principais beneficiados”, afirma o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.

Conheça a Lei: http://www2.al.rs.gov.br/mikibreier/LinkClick.aspx?fileticket=F3NeJ82Sj-4%3d&tabid=5239 

© Agência de Notícias

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